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STJ aplica Lei Maria da Penha em crime cometido pelo neto da patroa contra empregada

Administrator
dezembro 2020 — 249 visualizações Lei Maria da PenhaSTJ

  

Dias Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre revista íntima para ingresso em presídios

Nicolas Garcia
outubro 2020 — 141 visualizações MP/RSSTF