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Vacina obrigatória? STF decidirá sobre o caso

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Obrigatoriedade de pais vacinarem filhos é reconhecida pelo STF como repercussão geral

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setembro 2020 — 266 visualizações COVID-19pandemiaSTFVacina

  

Projeto de Lei duplica pena para crimes contra a Administração Pública

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agosto 2020 — 263 visualizações Conheça Direitodireito penalDMG