Entenda o caso que envolve a OAB, o Legislativo e os cursos de Direito

Aproveite e faça uma retrospectiva de casos anteriores!

O Projeto de Lei 3124/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, relaciona a baixa taxa de aprovação no Exame da Ordem a qualidade de ensino. Antes de nos aprofundarmos nessa questão, relembremos duas outras notícias que marcaram o tema "Educação e OAB". 

Em novembro do ano passado, o Conselho Federal da OAB ajuizou ação na 7ª vara Federal do DF pedindo que o ministério da Educação paralise o credenciamento de instituições e a autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância. A OAB destaca que não há previsão em lei de cursos de Direito nesta modalidade.  Na ocasião, o órgão afirmou que, embora haja um crescimento acentuado da oferta de cursos de graduação a distância, a norma vigente para os cursos jurídicos apresenta diretrizes curriculares voltadas exclusivamente ao ensino presencial.

"No caso da graduação em Direito, a atual regulamentação das diretrizes curriculares se refere exclusivamente à modalidade presencial de ensino, de modo que inexiste previsão legal para cursos em EaD."

Nessa data, representantes da advocacia reiteraram que a autorização de cursos de direito em EaD desrespeita o artigo 209 da Constituição Federal, que prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas normas gerais da educação nacional e haja autorização e avaliação pelo poder público.

A OAB considerou que "a eventual autorização de cursos jurídicos em EaD terá efeitos nocivos sobre a formação dos profissionais e, portanto, sobre o nível do ensino ofertado, em descumprimento à obrigação estatal de garantia do padrão de qualidade da educação superior". S
egundo a OAB, o Brasil é o país que tem mais cursos de Direito no mundo, totalizando (na época) 1.682, com 879.234 estudantes matriculados. Segundo o Censo da Educação, é o curso de graduação que tem mais alunos no país.

Avancemos alguns meses, até maio de 2020. Nessa data, o Conselho Federal da OAB propôs ADPF na qual propugna a suspensão de criação de cursos de Direito no país. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. Só em abril/2020, 22 novos cursos de Graduação em Direito foram autorizados, aponta a inicial. A Ordem pretende que o STF reconheça "um estado de coisa inconstitucional" com a proliferação de cursos:

"Vivenciamos uma situação calamitosa no ensino jurídico, com a prática de verdadeiros "estelionatos educacionais" contra os alunos, refletidos na repetição de índices históricos de reprovação nos Exames de Ordem, atualmente da ordem de 80%."

Na petição, o Conselho Federal aponta que, mesmo diante do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus, "a sanha de autorizações" não foi interrompida.

"Além dos anseios referentes ao cenário de pandemia, as informações de que o Ministério da Educação está retomando o projeto - antes sabiamente paralisado - de autorizar cursos de Graduação em Direito a distância reforça a necessidade de adoção de medidas urgentes para a defesa e a promoção do ensino superior de qualidade no país. Autorizados os cursos EaD em um contexto já banalizado, o cenário de evidente proliferação de cursos sem a mínima qualidade necessária certamente haverá de se prolongar e de se exacerbar."
Voltemos para 26 de setembro de 2020, onde O PL 3.124/20 (lá do começo da postagem) determina que a abertura de novos cursos de Direito dependerá de manifestação prévia do Conselho Federal da OAB. Atualmente, a criação dos cursos depende apenas de autorização do ministério da Educação. 

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, determina que caso a OAB não autorize a criação, deverá fazê-lo motivadamente, esclarecendo os motivos que justificam sua negativa.

Segundo justificativa da proposição, chama atenção que a prova da OAB nunca tenha alcançado percentual de aprovação de 30%. Para o autor da proposta, deputado Rubens Pereira, essa baixa taxa de aprovação está relacionada à má qualidade do ensino e que, no entanto, apesar da baixa aprovação, "dia após dia o número de cursos só tem aumentado".

"Entendemos que uma forma de solucionar o problema da má qualidade de ensino e do baixo percentual de aprovação dos candidatos reside na necessidade de manifestação prévia da OAB para a criação de novos cursos."

Segundo a proposta, a OAB o órgão que melhor pode avaliar a abertura de novos cursos, considerando ainda que já faz indicações dos melhores cursos oferecidos pelas instituições públicas e privadas.

Fonte: Migalhas


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