Conheça Direito: Direito Trabalhista

Conheça Direito com a DMG Legal Consulting!

Odor CMS - Exemplo de imagem flutuante

As primeiras movimentações de Direito do Trabalho no Brasil começaram com a abolição da escravatura, em 1888, quando os trabalhadores das indústrias e imigrantes, com tradições sindicalistas de seus países de origem, começaram a exigir medidas de proteção legal em seus postos de trabalho no País.

Porém, foi apenas nos últimos anos do século XIX e início do século XX que o Direito Trabalhista começou a ganhar corpo por meio da promulgação de leis esparsas, em que cada assunto ou categoria profissional, como proibição de trabalhos noturnos para menores de 15 anos e contratos de locação de serviços passaram a ser abordadas em documentos Jurídicos.

Na década de 30, após a Primeira Guerra Mundial e, influenciada pelos modelos corporativas estrangeiros, na Era Vargas reestrutura-se a ordem Jurídica trabalhista no Brasil, iniciando uma fase de consolidação e avanços, dentre eles a carteira profissional, a jornada de trabalho regulamentada para diversas categorias e para as mulheres, em regulamentação específica.

Para regulamentar leis eficientes no Direito Trabalhista, houve uma convocação de comissão de juristas para, finalmente, reunir as diversas leis do trabalho, surgindo em 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT.

A CLT foi e até hoje é de extrema importância para determinar garantias do Direito Trabalhista e, partir dela, muitos foram os esforços dos trabalhadores para conquistar mais direitos ao longo dos anos, como repouso semanal remunerado e seguro-desemprego.

Além da CLT, a formação do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho foram essenciais para a conquista e consolidação de direitos. Em 1946 a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário e ela representa uma das áreas mais dinâmicas do poder, tratada com uma Justiça especializada, assim como a Justiça Eleitoral e Justiça Militar, o que significa que as ações trabalhistas possuem conjunto de leis específicas.

Sua atuação está prevista no artigo 114 da Constituição Federal e possui objetivo de solucionar e julgar conflitos decorrentes das relações de trabalho. Quando um processo trabalhista é aberto, ele é diretamente encaminhado para a chamada Vara de Trabalho mais próxima da região do reclamante.

Desde a fixação da CLT, houve diversas mudanças pontuais na legislação trabalhista e em 2017, surgiu mais uma novidade para os empregadores, empregados e advogados com a Reforma Trabalhista. Assim, diversas regras foram modificadas e criadas, fazendo com que os empregadores e empregados se adequassem, com novas regras de bancos de horas, férias, intervalos e jornadas de trabalho, por exemplo.

Dado a essa contextualização e cenário histórico, o Direito Trabalhista é um conjunto de leis das quais um advogado trabalhista faz uso para zelar e manter o funcionamento das relações entre trabalhadores e empregadores.

Em teoria, todo empregado e empregador que firmam contratos deveriam estar cientes das leis trabalhistas que envolvem o vínculo. Porém, a prática ainda é distante, fazendo com que o ramo do Direito Trabalhista seja tão importante nessas relações.

Do mesmo jeito que a CLT prevê honra, imagem, liberdade de ação, saúde, lazer e integridade física da pessoa física, ela também prevê a imagem, marca, nome, segredo e sigilo empresarial para a empresa. Dessa forma, quando regras não são cumpridas, o funcionário pode ser alvo de processo trabalhista; além de dano moral, outros motivos como atos de desonestidade e fraude, incontinência de conduta, desídia, por comportamentos de desleixo, descuido ou desatenção e atos discriminatórios podem levar empresas a processarem funcionários.

Etapas de um processo trabalhista

  1. Para os processos trabalhistas acontecerem, empresas ou indivíduos precisam do advogado trabalhista para dar entrada no processo e, sua primeira etapa é o agendamento da audiência de conciliação. Essa audiência tem objetivo de permitir conversas para buscar acordos, o que faz com que o processo não vá para frente e a sentença seja dada por meio do que foi estabelecido entre as duas partes.

  2. Na falta de acordos, outra audiência e julgamentos com testemunhas acontecem, em que o juiz decide a sentença, tirando o poder do empregado ou empregador. Após a sentença, podem ocorrer pedidos de recursos para sua revisão. Quando isso acontece, quem julga esses recursos é o TRT, o Tribunal Regional do Trabalho, que representa o segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. Atualmente, existem 24 Tribunais do Trabalho no País e cerca de 1.400 varas no Brasil, estando presente em todo o território nacional e com uma união que não é encontrada em outros ramos do Judiciário.

  3. Quando não houver mais recursos, acontece o “trânsito em julgado”, ou seja, o momento em que é encerrada a fase de conhecimento do processo e que ele vai para a liquidação de sentença e execução. Nesse último passo, um contador judicial é designado para calcular os valores devidos de recebimento para quem ganhou a ação.

Fonte: Advise