Conheça Direito: Direito Penal

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Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.

Cabe ao Direito Penal, também, estabelecer as penas que serão cominadas aos agentes infratores, respeitando sempre os princípios constitucionais.

Por que o Direito Penal é importante?

Com a vida em sociedade, surgiu a necessidade de garantir ao indivíduo certos direitos que seriam preteritamente assegurados através da autotutela – ou seja, cada pessoa seria responsável por defender o que entende ser seu por direito. Assim, por entender que essa proteção individual – pela autotutela – teria eficácia mínima, fez-se necessário a heterotutela. Agora, cada um de nós atribui a outrem, o Estado, a responsabilidade de lhe garantir seus direitos.

Muito debatida pelos contratualistas, o contrato social é que vai regular essa relação entre indivíduo e Estado. Há quem defenda um Estado forte para fazer valer as leis e garantias dos indivíduos, como Thomas Hobbes argumenta em sua obra Leviatã; outros como John Locke afirmam que o Estado deve apenas garantir aqueles direitos que serão livremente exercidos pelos indivíduos, como o direito a propriedade e a vida.

Direito Penal Brasileiro

O Direito Penal Brasileiro é regido especialmente pelo Código Penal e pela legislação especial penal, além de outros dispositivos normativos que também compoem o acervo penalista brasileiro.

O Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940) – que teve Nelson Hungria, Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, como um de seus principais redatores – foi divido em 2 partes: a Parte Geral e a Parte Especial. Vamos analisá-las para que você possa compreender como foi estruturado o Direito Penal no Brasil.

Parte Geral

A Parte Geral do CP vai trazer os princípios e regras que irão reger o direito punitivo, assim como a política criminal no país. Citaremos os mais relevantes princípios, alguns deles devido a sua tamanha relevância também foram positivados no rol do Art. 5 da Constituição Federal e também serão analisados.

Princípio da Legalidade

O primeiro artigo do CP dispõe: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sendo assim, ninguém poderá ser punido por aquilo que não está expressamente configurado como crime, o que garante aos cidadãos segurança jurídica de que não serão punidos arbitrariamente.

Além disso, na parte final é positivado o direito de não cumprir a pena por aquele delito supostamente cometido sem a prévia cominação legal, ou seja, sem o processo judicial que condenará o réu ou não pela sua conduta.

Princípio da pessoalidade

O art. 5 inciso XLV da Constituição diz o seguinte: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. Ou seja, em regra, somente o autor da conduta poderá ser punido e responsabilizado por sua conduta.

Princípio da Humanidade

Disposto no art. 5 inciso XLVII da CF, o referido princípio defende a ideia de que a dignidade da pessoa humana não pode ser atentada de forma violenta, sendo assim, observe o descrito no inciso: não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuode trabalhos forçadosde banimento; e cruéis.

O princípio tem como fundamento as finalidades da pena no Brasil, que possuem caráter repressivo, mas também preventivo, e devem propiciar ao condenado, se possível, o retorno para a sociedade. O princípio da humanidade não é aplicado em países como Estados Unidos e China.

Princípio da intervenção mínima

O Direito Penal só atuará quando todas as demais esferas do Direito não forem suficientes para a solução do problema. Sendo assim, caso haja a possibilidade da questão ser resolvida em âmbito não penal, assim deverá ser feito. A aplicação do Direito Penal deverá ser necessária, caso contrário, o Estado estará agindo arbitrariamente.

Por exemplo: diante de alguma conduta indesejada, primeiramente deve-se observar se o Direito Administrativo não é capaz de solucionar a questão através de uma multa; ou se o Direito Civil, através da reparação de danos, não é o mais apropriado para a resolução do conflito. Assim, sendo o Direito Penal de atuação subsidiária.

Princípio da Insignificância ou bagatela

Um dos princípios mais contundentes atualmente e que não esta positivado, ou seja, não está previsto em lei, mas foi reconhecido pela jurisprudência e já foi pautado em diversas súmulas de tribunais superiores é o princípio da bagatela.

Esse princípio defende que não serão punidos lesões insignificantes ao bem jurídico. Ele deriva da ideia de que o Direito Penal tem como missão proteger valores relevantes e jamais deverá punir um indivíduo por lesões insignificantes ao bem jurídico tutelado. Exemplo: um sujeito que furta uma barra de cereal de um supermercado. Certamente ele não será punido pois a lesão que causou ao bem jurídico tutelado é insignificante.

O princípio da insignificância também deriva do princípio da intervenção mínima.

Princípio da retroatividade da lei penal benéfica

Um dos princípios mais importantes do ponto de vista da segurança jurídica é o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, previsto no Art. 2º do CP. Apesar do nome um pouco complexo o conceito é bem simples: aquele indivíduo que foi punido por determinada conduta, e essa conduta tenha deixado de ser considerada crime, não poderá mais por ela ser punido. 

No artigo está definido como: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.

Princípio da Transcendentalidade

Princípio implícito que defende que ninguém será punido por causar mal a si próprio, o Direito Penal em regra só punirá comportamentos que ferem bens jurídicos alheios.

Muitos outros princípios e regras são positivados no Código Penal, como por exemplo, a jurisdição sobre crimes praticados por brasileiros fora do país, ou contra brasileiros; questões sobre a prática do crime; o agente criminoso e a vítima; e, ainda, conceitos criminais que serão utilizados pelos magistrados na fixação da pena.

A Parte Geral do Código é rica em conceitos e elucida a interpretação e estruturação do Direito Penal Brasileiro, por isso, é inviável analisarmos todo o seu conteúdo. Entretanto, você já deve conseguir ter uma ideia de como nosso sistema funciona.

Parte Especial

É onde se encontra os tipos penais, ou seja, os crimes. Aqui esta estipulado as condutas criminosas e as penas que serão aplicadas aos agentes. Em regra, estará descrito uma conduta, mais precisamente um verbo, e depois a sua pena:

Exemplo: Art. 129, crime de lesão corporal, está disposto da seguinte maneira:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

Observe que o verbo em questão é ofender, e após é citado pelo artigo o tipo de ofensa que será punida por este tipo penal.

Estrutura da Parte Especial

A Parte Especial é dividida nos seguintes títulos:

– Dos crimes contra a pessoa;

– Dos crimes contra o patrimônio;

– Dos crimes contra a propriedade imaterial;

– Dos crimes contra a organização do trabalho;

– Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;

– Dos crimes contra os costumes;

– Dos contra a família;

– Dos crimes contra a incolumidade pública;

– Dos crimes contra a paz pública;

– Dos crimes contra a fé pública;

– Dos crimes contra a administração pública e

– Disposições finais.

 O princípio da Especialidade faz com que, ao nos depararmos com um fato, que poderia ser enquadrado em dois tipos penais – ou seja, regulamentado por leis diferentes – deve se aplicar aquele que é especial, ou seja, que carrega com si alguma especialidade em detrimento do outro. Por exemplo, o Art. 121 prevê o crime de homicídio, matar alguém. Entretanto, se a conduta matar alguém, expressa pelo artigo, ocorrer na condução de veículo automotor, o autor do crime não responderá pelo 121 do CP, e sim pelo Código de Trânsito Brasileiro, pois este é especial em relação ao Código Penal. Observe que há uma “especialidade” nesse caso, que seria a condução de veículo automotor enquanto ocorre a prática do crime.

Fonte: Politize!