Conheça Direito: Direito Civil

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O que é Direito Civil?

O Direito Civil, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas, como os direitos e as obrigações, de pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera civil.

Qual é a importância do Direito Civil?

O Direito Civil lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade. O Código Civil, especificamente, lida com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física, com a relação de propriedade, do casamento, entre outras.

O que se estuda no Direito Civil?

O Direito Civil lida com questões relacionadas à interação entre pessoas físicas e jurídicas em questões particulares, além de lidar com as relações de posse de bens, do direito das empresas, da família e das sucessões.

Numa definição clássica, o Direito Civil poderia ser entendido como toda matéria do direito que lida com questões dos direitos privados dos cidadãos e das pessoas, elas sendo físicas ou jurídicas, sendo formado pelos direitos privados que não possuem regulamento específico, ficando sob o guarda-chuva do Código Civil de 2002, cujos princípios você pode conferir logo abaixo:

Princípio do Socialidade

Ele se baseia no princípio de que os valores coletivos devem ser sempre favorecidos em detrimento dos valores individuais, fazendo com que o Direito Civil, um ramo notoriamente privado, leve em consideração a sociedade em que o indivíduo se encontra.

Princípio da Eticidade

A eticidade traz a ideia de que a aplicação da lei deve ser realizada levando em consideração a boa-fé objetiva e subjetiva, além da justiça, da ética, da moral e com valores de equidade e probidade.

Princípio da Operabilidade (ou da Concretude)

A operabilidade trabalha em dois pontos: o primeiro deles é dar mais espaço para o legislador criar regras e alterar normas que já existem para que a lei seja mais facilmente aplicada nos casos reais, levando em consideração a mudança da sociedade.

O segundo ponto é o poder que o julgador ganha de poder modular as regras e adaptá-las à realidade do caso no qual trabalha, ao dar mais importância à jurisprudênciae mais poder aos juízes para chegar a uma conclusão mais justa do caso concreto

Parte geral do Código Civil de 2002

O Código Civil, que ordena o Direito Civil no Brasil, é dividido em duas partes: a geral e a especial. A primeira é separada em três livros, que apontam as questões gerais do ordenamento jurídico para a resolução de conflitos, o apontamento de direitos e de deveres das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, como será visto com mais especificidade abaixo:

1. Das Pessoas

O primeiro livro do Código Civil de 2002 trata das regras e normas, dentro do âmbito do Direito Civil, para as pessoas (naturais e jurídicas). Trata da personalidade, da capacidade, dos direitos e deveres das pessoas naturais, da sucessão de bens, das diferentes formas de constituição de pessoas jurídicas e da definição do domicílio para questões legais. O Livro 1 (Das Pessoas) comporta os artigos  ao 78 do Código Civil de 2002.

2. Dos Bens

O segundo livro define quando um bem é imóvel ou móvel, dos bens divisíveis, consumíveis, singulares e coletivos, reciprocamente considerados ou públicos e privados. Estão presentes nesse livro todos os artigos entre o 79 e o 103.

3. Dos Fatos Jurídicos

O terceiro livro lida com as questões e regramentos dos fatos jurídicos. Constituem os fatos jurídicos: os negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e ilícitos, possibilidade de representação no negócio jurídico, como também da parte dos defeitos, como erro, dolo, fraudes, coação, estado de perigo, além de lidar com casos de invalidade de negócio jurídio. Olivro lida com prescrição do negócio jurídico, decadência e com os métodos de comprovação do fato jurídico, por meio da obtenção de provas determinadas por lei. Os regramentos gerais sobre os fatos jurídicos estão impressos nos artigos 104 a 232 do Código Civil de 2002.

Parte especial do Código Civil de 2002

A parte especial, por sua vez, trata das áreas do Direito Civil que não possuem, até o momento, legislação e ordenamento jurídico específicos, sendo os assuntos tratados pelo Código Civil. Essa parte é dividida em cinco livros: o direito das obrigações, direitos das empresas, direto das coisas, direito da família e o direito das sucessões. Ela é a parte mais robusta do Código Civil de 2002.

1. Direito das Obrigações

O direito das obrigações dá os regramentos das obrigações entre partes de um contrato e entre credores e devedores, lida com modalidades de obrigações, quitação e extinção das mesmas, inadimplemento das obrigações, tipos de contratos, responsabilidade civil, promessas de compra e venda, entre outros assuntos relacionados com o tema O direito das obrigações é uma parte substancial do Direito Civil, tendo como regramentos os artigos 233 a 965 do código civil.

2. Direito de Empresa

O segundo livro da parte especial do Código Civil apresenta os regramentos sobre os tipos de empresa, sobre os direitos e deveres do empresário, sobre a constituição e dissolução de uma empresa e dos direitos e deveres dos sócios. Os artigos 966 a 1.195 apresentam as regras dessa categoria do Direito Civil.

3. Direito das Coisas

Embora o nome desse livro do Código Civil seja “direito das coisas”, ele trata da relação entre as pessoas e bens. Nessa parte do Direito Civil e do Código Civil de 2002, aborda-se: posse, direito à propriedade, habitação, uso de bens, direitos do comprador, penhora, hipoteca e outros temas relacionados com os direitos das pessoas com as coisasOs regramentos do Direito das Coisas estão entre os artigos 1.196 e 1.510.

4. Direito de Família

O direito de família, como se espera, trata das relações existentes dentro da relação conjugal sob a ótima legal. O livro aborda o casamento, o divórcio, relações de parentesco entre familiares, direitos patrimoniais, direitos à pensão alimentícia, e regramentos sobre o assunto, tutela, união estável, entre outros. Compõem o livro do Direito de Família os artigos 1.511 a 1.783-A.

5. Direito das Sucessões

Por último, está o direito das sucessões, que aborda como deve funcionar a sucessão de bens, direitos e deveres no caso de falecimento ou ausência de um indivíduo. O livro aborda temas como sucessões em geral, partilhas de bens, inventário e suas regras, ordem hereditária, testamentos e legados. Está presente no Código Civil entre os artigos 1.784 e 2.027.